ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº00052/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui o Prêmio “Antônio Martins – Cidade Alfabetizadora”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Antônio Martins/RN, estabelece categorias, critérios de avaliação, classificação e reconhecimento de professores, estudantes e unidades escolares, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal de 1988, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada pelos princípios da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e da garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 638/2026–GC, de 19 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Antônio Martins/RN, em regime de colaboração, alinhada ao CNCA e ao Pró-Alfa RN;

CONSIDERANDO, especialmente, o art. 11 da Lei Municipal nº 638/2026–GC, que prevê mecanismos próprios de reconhecimento destinados às unidades escolares, aos profissionais da educação, às equipes pedagógicas e a outros atores da Rede Municipal de Ensino que apresentem experiências exitosas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO as avaliações formativas dos Ciclos I, II e III do CNCA, que possibilitam acompanhar o desempenho e a evolução das aprendizagens dos estudantes;

CONSIDERANDO a Avaliação de Fluência Leitora do PARC/RN, destinada ao acompanhamento das competências de leitura dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO os resultados do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional de Alfabetização – SIMAIS ALFA, como instrumento de avaliação externa da alfabetização;

CONSIDERANDO a importância da Formação Continuada do Programa Pró-Alfa RN para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, o desenvolvimento profissional dos professores e a melhoria dos resultados de aprendizagem;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma política municipal de reconhecimento educacional que valorize os resultados, o esforço, a evolução das aprendizagens, a equidade e o compromisso com a alfabetização na idade adequada;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Antônio Martins/RN, o Prêmio “Antônio Martins – Cidade Alfabetizadora”, destinado ao reconhecimento, à valorização e ao incentivo de professores, estudantes e unidades escolares que se destacarem nos resultados educacionais, na evolução das aprendizagens e no fortalecimento das práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

§ 1º O Prêmio terá caráter educacional, pedagógico, institucional e honorífico, integrando as estratégias de valorização e fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização de Crianças.

§ 2º A premiação será realizada anualmente, considerando os resultados oficiais das avaliações aplicadas no respectivo ano letivo.

§ 3º O Prêmio será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio das equipes gestoras, coordenações pedagógicas e profissionais responsáveis pelo acompanhamento das avaliações e das ações de formação continuada.

Art. 2º Constituem objetivos do Prêmio:

I – Reconhecer e valorizar os professores que contribuírem significativamente para a melhoria da alfabetização e da aprendizagem dos estudantes;

II – Reconhecer as unidades escolares que apresentarem resultados expressivos e evolução nos indicadores de alfabetização;

III – Valorizar os estudantes que demonstrarem desempenho destacado e progresso significativo nas habilidades de leitura, escrita e matemática;

IV – Incentivar a participação dos estudantes nas avaliações educacionais;

V – Fortalecer a utilização pedagógica dos resultados das avaliações do CNCA, PARC/RN e SIMAIS ALFA;

VI – Estimular a participação dos professores nas ações de Formação Continuada do Pró-Alfa RN;

VII – Incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e comprometidas com a equidade;

VIII – Promover ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

IX – Fortalecer o compromisso coletivo entre gestão municipal, escolas, professores, estudantes e famílias com a alfabetização na idade adequada;

X – Consolidar uma cultura municipal de valorização dos avanços educacionais e de melhoria contínua da qualidade do ensino.

 

CAPÍTULO II - DOS PARTICIPANTES E DAS CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO

Art. 3º Poderão participar do Prêmio os professores, estudantes e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Antônio Martins/RN, observadas as condições de elegibilidade e os instrumentos avaliativos aplicáveis.

Art. 4º O Prêmio será organizado nas seguintes categorias:

I – PROFESSOR ALFABETIZADOR DESTAQUE

Destinada aos professores regentes das turmas do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental que apresentarem resultados expressivos na alfabetização e evolução das aprendizagens de seus estudantes.

II – PROFESSOR DESTAQUE NA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Destinada aos professores regentes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental que demonstrarem avanços significativos nos resultados de aprendizagem e na consolidação das habilidades avaliadas.

III – ESCOLA ALFABETIZADORA DESTAQUE

Destinada ao reconhecimento institucional das unidades escolares que apresentarem resultados relevantes na alfabetização, especialmente nos indicadores do SIMAIS ALFA, do CNCA e da Avaliação de Fluência Leitora do PARC/RN.

IV – ESTUDANTE DESTAQUE EM ALFABETIZAÇÃO

Destinada aos estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental que alcançarem desempenho destacado ou evolução significativa nas habilidades de alfabetização.

V – ESTUDANTE DESTAQUE NA APRENDIZAGEM

Destinada aos estudantes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental que apresentarem desempenho destacado ou progresso relevante nas avaliações formativas.

VI – DESTAQUE EM FLUÊNCIA LEITORA

Destinada ao reconhecimento dos estudantes e professores das turmas do 2º ano do Ensino Fundamental que alcançarem resultados expressivos ou evolução significativa na Avaliação de Fluência Leitora do PARC/RN.

§ 1º As categorias observarão os critérios de avaliação e pontuação estabelecidos nesta Portaria e em seus anexos.

§ 2º A premiação estudantil deverá contemplar, de forma independente, o desempenho alcançado e a evolução individual das aprendizagens.

§ 3º A premiação dos professores considerará os resultados das turmas sob sua responsabilidade e a participação nas ações de Formação Continuada do Pró-Alfa RN.

§ 4º Os professores que atuarem em mais de uma turma poderão ter seus resultados apurados por turma, vedada a duplicação de pontuação referente a uma mesma atividade formativa.

§ 5º Quando uma turma possuir mais de um professor regente responsável, a Comissão Avaliadora deverá estabelecer os critérios de atribuição do reconhecimento, considerando a responsabilidade pedagógica efetivamente exercida por cada profissional.

 

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO

Art. 5º Para a apuração dos resultados, serão considerados os dados oficiais dos seguintes instrumentos:

I – Avaliação Formativa do Ciclo I do CNCA;

II – Avaliação Formativa do Ciclo II do CNCA;

III – Avaliação Formativa do Ciclo III do CNCA;

IV – Avaliação de Fluência Leitora de Entrada do PARC/RN;

V – Avaliação de Fluência Leitora de Saída do PARC/RN;

VI – Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional de Alfabetização – SIMAIS ALFA;

VII – Registros oficiais de participação e frequência dos professores na Formação Continuada do Pró-Alfa RN.

§ 1º Os resultados das avaliações formativas do CNCA serão utilizados para analisar o desempenho e a evolução das aprendizagens, respeitadas as habilidades e etapas avaliadas.

§ 2º Para as turmas do 2º ano do Ensino Fundamental, serão considerados, adicionalmente, os resultados da Avaliação de Fluência Leitora do PARC/RN.

§ 3º Os resultados do SIMAIS ALFA serão utilizados como indicadores de desempenho e reconhecimento institucional da unidade escolar, observada a disponibilidade dos dados oficiais.

§ 4º Os resultados deverão ser analisados de acordo com as escalas, matrizes, níveis de desempenho e metodologias próprias de cada avaliação.

§ 5º Não será admitida comparação direta entre avaliações de escalas distintas sem metodologia técnica de normalização previamente definida.

§ 6º Os resultados deverão corresponder ao ano letivo de referência do Prêmio, observadas as condições de comparabilidade e a disponibilização oficial dos dados.

 

CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO DOS PROFESSORES

Art. 6º A premiação dos professores observará os seguintes critérios:

I – Evolução dos resultados de aprendizagem dos estudantes entre os ciclos avaliativos;

II – Desempenho da turma nas avaliações formativas do CNCA;

III – Evolução dos níveis de fluência leitora dos estudantes do 2º ano, conforme os resultados do PARC/RN;

IV – Percentual de participação dos estudantes nas avaliações;

V – Redução das desigualdades de aprendizagem e avanço dos estudantes com maiores necessidades de recomposição;

VI – Desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e voltadas à alfabetização;

VII – Participação e frequência nas ações de Formação Continuada do Programa Pró-Alfa RN;

VIII – Engajamento nas atividades formativas e aplicação dos conhecimentos adquiridos no planejamento e nas práticas pedagógicas.

Art. 7º A participação na Formação Continuada do Pró-Alfa RN constituirá critério específico de valorização dos professores, correspondendo a até 15 pontos na matriz de avaliação.

§ 1º Para fins de pontuação, serão considerados os registros oficiais de frequência, certificados e demais comprovantes emitidos ou validados pela coordenação responsável pelo programa.

§ 2º A pontuação será atribuída conforme os percentuais de frequência estabelecidos no Anexo I desta Portaria.

§ 3º A frequência será calculada em relação à carga horária das atividades formativas efetivamente ofertadas ao professor no período de referência.

§ 4º A Comissão Avaliadora deverá considerar as situações de afastamento legal, licença e demais impedimentos formalmente justificados, assegurando tratamento isonômico.

§ 5º A participação em ações formativas será considerada instrumento de valorização profissional, não podendo sua ausência, isoladamente, resultar em penalidade funcional ou administrativa.

 

CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 8º A categoria Escola Alfabetizadora Destaque terá como finalidade reconhecer as unidades escolares que apresentarem resultados satisfatórios, evolução dos indicadores educacionais e práticas pedagógicas exitosas relacionadas à alfabetização.

Art. 9º Para fins de avaliação da categoria, serão considerados:

I – Resultados e evolução dos indicadores do SIMAIS ALFA;

II – Evolução das aprendizagens nas avaliações formativas dos Ciclos I, II e III do CNCA;

III – Evolução dos níveis de Fluência Leitora do PARC/RN;

IV – Participação dos estudantes nas avaliações;

V – Desenvolvimento de estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VI – Ações de acompanhamento pedagógico destinadas à melhoria dos resultados de alfabetização.

Art. 10. Considerando que, no ano letivo de 2026, a Escola Municipal de 1º Grau José Inácio de Carvalho constitui a unidade escolar da Rede Municipal de Ensino com turmas do 2º ano do Ensino Fundamental contempladas pelas avaliações externas de alfabetização, fica assegurada sua participação na categoria Escola Alfabetizadora Destaque.

§ 1º A existência de apenas uma unidade escolar elegível não impedirá a concessão da premiação.

§ 2º Na hipótese prevista no caput, a premiação ocorrerá mediante reconhecimento por mérito educacional, condicionado ao cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria, não havendo classificação competitiva entre unidades escolares.

§ 3º Para receber o Troféu Escola Alfabetizadora Destaque, a unidade escolar deverá alcançar pontuação mínima de 70 pontos, em escala de zero a cem, conforme a matriz de avaliação constante do Anexo I.

§ 4º A premiação poderá reconhecer avanços na alfabetização e resultados satisfatórios no SIMAIS ALFA, no CNCA e no PARC/RN, não sendo necessário que a unidade escolar alcance a primeira colocação em premiações estaduais.

§ 5º A participação da unidade escolar no Prêmio Potiguar Escola Alfabetizadora, instituído no âmbito do Pró-Alfa RN, observará os critérios e requisitos definidos pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer – SEEC/RN.

§ 6º O Prêmio Potiguar Escola Alfabetizadora não constituirá critério de pontuação, habilitação ou classificação no Prêmio Municipal “Antônio Martins – Cidade Alfabetizadora”, por se tratar de iniciativa autônoma.

§ 7º A ampliação futura da oferta de matrículas do 2º ano em outras unidades escolares permitirá sua inclusão na categoria, observados os mesmos critérios de elegibilidade, pontuação e reconhecimento.

CAPÍTULO VI - DO RECONHECIMENTO DOS ESTUDANTES

Art. 11. A premiação dos estudantes observará o desempenho individual e a evolução das aprendizagens, considerando os resultados oficiais das avaliações aplicáveis ao respectivo ano de escolaridade.

Art. 12. Serão adotadas as seguintes modalidades de reconhecimento:

I – ESTUDANTE DESTAQUE EM DESEMPENHO

Destinada aos estudantes que alcançarem os melhores resultados nas avaliações educacionais do respectivo ano escolar.

II – ESTUDANTE DESTAQUE EM EVOLUÇÃO

Destinada aos estudantes que apresentarem os maiores avanços nas habilidades avaliadas, considerando a evolução entre os ciclos formativos.

III – ESTUDANTE DESTAQUE EM FLUÊNCIA LEITORA

Destinada aos estudantes do 2º ano que se destacarem nos resultados da Avaliação de Fluência Leitora do PARC/RN.

§ 1º A classificação será realizada por ano de escolaridade, vedada a comparação direta entre estudantes de anos distintos.

§ 2º A Comissão Avaliadora poderá reconhecer até três estudantes por ano escolar e por modalidade, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria.

§ 3º A mesma criança poderá receber reconhecimento em mais de uma modalidade, desde que atenda aos critérios específicos.

§ 4º A premiação deverá respeitar os diferentes ritmos de aprendizagem, garantindo tratamento equitativo aos estudantes público-alvo da Educação Especial.

§ 5º O reconhecimento terá caráter de incentivo educacional e não poderá resultar em exposição negativa ou constrangimento aos estudantes não contemplados.

 

CAPÍTULO VII - DA PONTUAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 13. A apuração dos resultados observará a matriz de pontuação estabelecida no Anexo I desta Portaria.

Art. 14. Para as categorias destinadas aos professores, a pontuação máxima será de 100 pontos, distribuídos entre indicadores de evolução das aprendizagens, desempenho nas avaliações, participação dos estudantes e formação continuada.

Art. 15. Para a categoria Escola Alfabetizadora Destaque, a pontuação máxima será de 100 pontos, observados os resultados educacionais e os critérios institucionais.

Art. 16. A classificação dos estudantes será realizada por modalidade, considerando os indicadores individuais de desempenho e evolução das aprendizagens.

Art. 17. Em caso de empate nas categorias competitivas, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – Maior evolução dos resultados de aprendizagem;

II – Maior percentual de estudantes com avanços em relação ao desempenho inicial, quando aplicável;

III – Maior participação nas avaliações;

IV – Maior pontuação no indicador de Formação Continuada do Pró-Alfa RN, exclusivamente para professores;

V – Persistindo o empate, será admitido o reconhecimento conjunto dos participantes.

Parágrafo único. A metodologia de cálculo e os critérios de desempate deverão ser divulgados antes da homologação dos resultados.

 

CAPÍTULO VIII - DAS FORMAS DE PREMIAÇÃO

Art. 18. O Prêmio “Antônio Martins – Cidade Alfabetizadora” poderá conceder:

I – Troféu Professor Alfabetizador Destaque;

II – Troféu Professor Destaque na Recomposição das Aprendizagens;

III – Troféu Escola Alfabetizadora Destaque;

IV – Medalha Estudante Destaque em Alfabetização;

V – Medalha Estudante Destaque na Aprendizagem;

VI – Medalha Pequeno Grande Leitor, destinada ao reconhecimento da Fluência Leitora;

VII – Certificados de mérito e reconhecimento educacional;

VIII – Menções honrosas e homenagens institucionais.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer identidade visual específica para os troféus, medalhas e certificados.

§ 2º A premiação será concedida preferencialmente durante solenidade municipal destinada à valorização dos resultados da alfabetização.

§ 3º O reconhecimento previsto nesta Portaria possui natureza honorífica, sem previsão de pagamento de gratificações, bonificações, vantagens remuneratórias ou premiações em dinheiro.

§ 4º A eventual concessão de premiações financeiras dependerá de autorização legal pertinente e da observância das disposições orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis.

 

CAPÍTULO IX - DA COMISSÃO AVALIADORA

Art. 19. A organização, análise e apuração dos resultados do Prêmio ficarão sob responsabilidade de Comissão Avaliadora designada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20. A Comissão Avaliadora poderá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

III – Coordenação Municipal do Pró-Alfa RN;

IV – Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V – Equipe técnica de avaliações educacionais;

VI – Representante do Conselho Municipal de Educação.

§ 1º A composição nominal, a presidência e o funcionamento da Comissão serão definidos em ato próprio.

§ 2º A Comissão deverá atuar de forma imparcial e transparente, observando critérios técnicos de avaliação.

§ 3º Integrantes com conflito de interesses em determinada análise deverão declarar o impedimento e abster-se da respectiva decisão.

Art. 21. Compete à Comissão Avaliadora:

I – Organizar os resultados oficiais das avaliações;

II – Analisar os dados e indicadores educacionais;

III – Validar os registros de participação dos professores nas ações formativas;

IV – Aplicar os critérios estabelecidos na matriz de pontuação;

V – Elaborar relatório técnico de classificação;

VI – Publicar o resultado preliminar;

VII – Receber e analisar recursos administrativos;

VIII – Encaminhar o resultado final para homologação pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO X - DO RESULTADO, DOS RECURSOS E DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 22. O resultado preliminar será divulgado em meio oficial definido pela Secretaria Municipal de Educação, respeitada a proteção dos dados pessoais dos estudantes.

Art. 23. Os interessados poderão apresentar recurso administrativo no prazo de três dias úteis, contados da divulgação do resultado preliminar.

§ 1º O recurso deverá ser apresentado por escrito, acompanhado da fundamentação e, quando necessário, de documentos comprobatórios.

§ 2º Os recursos referentes a estudantes poderão ser apresentados por seus responsáveis legais.

§ 3º A Comissão Avaliadora deverá analisar os recursos e publicar as decisões antes da homologação definitiva.

Art. 24. O resultado final será homologado pelo Secretário Municipal de Educação e divulgado pelos canais oficiais do Município.

 

CAPÍTULO XI - DA SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO

Art. 25. A entrega do Prêmio “Antônio Martins – Cidade Alfabetizadora” ocorrerá em solenidade oficial promovida pela Prefeitura Municipal de Antônio Martins, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A solenidade poderá contar com a participação de gestores, coordenadores pedagógicos, professores, estudantes, familiares e representantes da comunidade educacional.

§ 2º A data, o horário e o local serão definidos e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º A cerimônia deverá valorizar a trajetória de aprendizagem dos estudantes, os esforços dos profissionais da educação e o compromisso coletivo com a alfabetização.

 

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. O Prêmio “Antônio Martins – Cidade Alfabetizadora” integrará as ações de monitoramento, reconhecimento e valorização da Política Municipal de Alfabetização de Crianças.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para disciplinar a execução desta Portaria, respeitando os critérios e direitos dos participantes.

Art. 28. Os dados individuais de aprendizagem e os documentos de avaliação serão tratados de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observadas as disposições de proteção integral de crianças e adolescentes.

Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 30. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Avaliadora e submetidos à decisão da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Antônio Martins/RN, 12 de novembro de 2026.

 

JÉSSICA IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

MATRIZ DE PONTUAÇÃO DO PRÊMIO “ANTÔNIO MARTINS – CIDADE ALFABETIZADORA”

1. Categoria Professor Alfabetizador Destaque – 2º ano do Ensino Fundamental

Indicador

Pontuação máxima

Evolução nas avaliações do CNCA – Ciclos I, II e III

30 pontos

Desempenho final nas avaliações do CNCA

20 pontos

Evolução na Fluência Leitora do PARC/RN

25 pontos

Participação dos estudantes nas avaliações

10 pontos

Formação Continuada do Pró-Alfa RN

15 pontos

TOTAL

100 pontos

 

2. Categorias Professor Alfabetizador Destaque – 1º ano e Professor Destaque na Recomposição das Aprendizagens – 3º ao 5º ano

Indicador

Pontuação máxima

Evolução nas avaliações formativas do CNCA

40 pontos

Desempenho no último ciclo avaliado

25 pontos

Participação dos estudantes nas avaliações

10 pontos

Redução das desigualdades de aprendizagem

10 pontos

Formação Continuada do Pró-Alfa RN

15 pontos

TOTAL

100 pontos

 

3. Formação Continuada do Pró-Alfa RN

Frequência comprovada

Pontuação

De 90% a 100%

15 pontos

De 80% a menos de 90%

12 pontos

De 70% a menos de 80%

9 pontos

De 60% a menos de 70%

6 pontos

Inferior a 60%

0 ponto

Observações:

I – A pontuação considerará exclusivamente as atividades efetivamente disponibilizadas ao professor;

II – A comprovação ocorrerá por listas de frequência, certificados ou registros oficiais;

III – As situações legalmente justificadas serão analisadas pela Comissão Avaliadora;

IV – A ausência de oferta de formação a determinado professor não poderá resultar em desvantagem injustificada, devendo ser aplicado procedimento isonômico de adequação da pontuação.

 

4. Categoria Escola Alfabetizadora Destaque

Indicador

Pontuação máxima

Resultados e evolução no SIMAIS ALFA

35 pontos

Evolução nas avaliações do CNCA

25 pontos

Evolução da Fluência Leitora – PARC/RN

20 pontos

Participação dos estudantes nas avaliações

10 pontos

Práticas pedagógicas e ações de recomposição

10 pontos

TOTAL

100 pontos

Pontuação mínima para reconhecimento: 70 pontos.

Parágrafo único. A unidade escolar que alcançar pontuação igual ou superior a 70 pontos poderá receber o Troféu Escola Alfabetizadora Destaque, independentemente da quantidade de escolas participantes, mediante validação dos resultados oficiais.

5. Categorias Estudantis

5.1 – Estudante Destaque em Desempenho

Serão reconhecidos, por ano de escolaridade, até três estudantes que alcançarem os maiores resultados nas avaliações oficiais correspondentes.

A classificação observará os resultados do último ciclo avaliativo válido, conforme as habilidades e componentes curriculares avaliados.

5.2 – Estudante Destaque em Evolução

Serão reconhecidos, por ano de escolaridade, até três estudantes que apresentarem os maiores avanços nos resultados das avaliações formativas, comparando-se os ciclos aplicáveis.

A evolução deverá ser calculada a partir de resultados comparáveis e da metodologia previamente divulgada pela Comissão Avaliadora.

5.3 – Estudante Destaque em Fluência Leitora

Serão reconhecidos até três estudantes do 2º ano que apresentarem os melhores resultados na Avaliação de Fluência Leitora de Saída do PARC/RN.

Poderão ser reconhecidos, adicionalmente, até três estudantes que apresentarem a maior evolução entre as avaliações de Entrada e de Saída, observados os indicadores oficiais do instrumento.

6. Procedimentos técnicos gerais

I – A Comissão Avaliadora deverá divulgar, antes da classificação, as fórmulas utilizadas no cálculo de cada indicador e a forma de conversão das medidas em pontuação;

II – Os indicadores de evolução deverão utilizar resultados comparáveis, respeitando as escalas e metodologias de cada avaliação;

III – O percentual de participação será apurado mediante relação entre os estudantes participantes e os estudantes elegíveis, observadas as orientações oficiais de cada avaliação;

IV – Os resultados da Formação Continuada do Pró-Alfa RN serão considerados exclusivamente nas categorias de professores;

V – A avaliação institucional da escola considerará os resultados oficiais do SIMAIS ALFA, do CNCA e do PARC/RN, com metodologia que evite duplicidade de pontuação;

VI – Os indicadores de práticas pedagógicas e ações de recomposição serão verificados mediante registros documentais, planos de intervenção, relatórios e evidências pedagógicas;

VII – A indisponibilidade de dados oficiais não autoriza a atribuição de resultados presumidos;

VIII – Na ausência de indicador necessário à classificação, a Comissão poderá propor ajuste técnico proporcional e isonômico, com justificativa publicada antes da apuração final;

IX – Para a edição de 2026, serão considerados os resultados oficialmente disponíveis no período de apuração, sem utilização de dados de anos distintos como se fossem resultados de uma mesma etapa;

X – O tratamento dos indicadores deverá preservar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e equidade educacional.

 

ANEXO II

QUADRO DE CATEGORIAS E FORMAS DE RECONHECIMENTO

Categoria

Reconhecimento

Professor Alfabetizador Destaque

Troféu e certificado

Professor Destaque na Recomposição das Aprendizagens

Troféu e certificado

Escola Alfabetizadora Destaque

Troféu institucional e certificado

Estudante Destaque em Alfabetização

Medalha e certificado

Estudante Destaque na Aprendizagem

Medalha e certificado

Destaque em Fluência Leitora – Estudante

Medalha Pequeno Grande Leitor e certificado

Destaque em Fluência Leitora – Professor

Certificado de reconhecimento e homenagem institucional

 

PRÊMIO ANTÔNIO MARTINS – CIDADE ALFABETIZADORA

O direito é da criança, o compromisso é de todos!


Publicado por:
Francisco Lucinaldo da Silva
Código Identificador:B1EFBA34