ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 397, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao contrato de prestação de serviços médicos periciais firmado pela Associação dos Municípios do Agreste Potiguar (AMLAP).

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao contrato de prestação de serviços médicos periciais, firmado pela Associação dos Municípios do Agreste Potiguar (AMLAP).

Parágrafo único. Os serviços médicos especializados compreendem o serviço de perícia médica especializada na área de medicina do trabalho, para fins de apontamento de invalidez permanente ou temporária, conforme prazos exigidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 2º - A perícia será totalmente custeada pela associação dos Municípios do Agreste Potiguar, até o limite de 25 (vinte e cinco) perícias por município.

 

Art. 3º - Caso o Município deseje extrapolar o limite de perícias acima previstas, deverá realizar a contratação do serviço diretamente com a empresa.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha/RN, 25 de novembro de 2014.

 

FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ewerton Luiz dos Santos Sobrinho
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