ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413/2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, ajusta os créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2023, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pureza/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 406, de 16 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 99.486,48 (Noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais, e quarenta e oito centavos), quando irá incorporar projetos/atividades e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar o remanejamento de valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária, ficando por tanto dispensada de emissão de decreto ou outro instrumento legal podendo ser registrada diretamente nos sistemas de controle da execução orçamentária utilizados pelo município.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município de Pureza/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 22% (Vinte e dois por cento) da despesa orçamentária anual, de crédito adicional suplementar.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, 29 de agosto de 2023.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito do Município de Pureza/RN

 

RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA

 

Tabela I

 

Unidade

06.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Apoio à Produções audiovisual

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

Valor/R$

R$ 52.707,94

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Projeto/atividade

Apoio a Salas de Cinema

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

Valor/R$

R$ 12.047,81

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Projeto/atividade

Apoio à Formação, qualificação e difusão da cultura

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

Valor/R$

R$ 6.048,78

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Projeto/atividade

Apoio às Demais áreas da cultura

Elemento

3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

Total

R$ 28.681,95

 

Total

R$ 99.486,48

 

Pureza/RN, 29 de agosto de 2023.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito do Município de Pureza/RN


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:B25265F9