PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso IV alínea a do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostados aos autos, visando à contratação de Pessoa Jurídica: PORCINO & FILHOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 04.675.869/0001-97, no valor global de R$ 3.507,28 (três mil e quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos) referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de aquisição de peças e serviços automotivos destinados a manutenção do veículo durante o período de garantia em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.