ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 145/2017

Define as atividades insalubres para efeito de percepção do adicional correspondente e dá outras providências.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- São consideradas atividades insalubres para efeito de percepção do adicional previsto no Art. 77 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 001, de 23 de setembro de 1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau:

 

I - INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO:

a) trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados;

 

II - INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO:

a) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana;

b) exumação de corpos (cemitérios);

c) trabalhos com raios “X” (pessoal técnico);

d) atividades de fiscalização sanitária;

e) atividades desenvolvidas diretamente com pacientes/usuários por fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos, auxiliares de farmácia e outros profissionais da área da saúde que exerçam suas atividades em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.

 

III - INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO:

b) atividades executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva.

 

Art. 2º - É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade de modo integral, o exercício pelo servidor de atividade constante do artigo 1º desta Lei em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo.

 

§ 1º - O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividades em condições insalubres.

§ 2º- O exercício de atividades insalubres em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.

 

Art. 3º - O Executivo Municipal mandará elaborar laudo técnico por perito especializado, com fundamento no que dispõe esta Lei.

 

Art. 4º - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade, quando:

I – a insalubridade for eliminada, ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;

II – o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres;

III – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.

 

§ 1º - A eliminação ou neutralização da insalubridade do inciso I deste artigo, será baseada em laudo técnico de perito.

§ 2º - A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em sentido contrário ou que sejam com esta lei incompatíveis.

 

Art. 7º - Ficam convalidados e ratificados os pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade já efetuados aos servidores municipais, que se enquadram nos termos da presente Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Serra de São Bento-RN, 15 de dezembro de 2017.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:B32F9CFF