ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 999 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 893 de 18 de maio de 2017, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Géverson Rodrigues da Silva” a PLUS FIT INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 893 de 18 de maio de 2017, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a PLUS FIT INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.503.778/0001-70, 02 (dois) lotes no Distrito Industrial “Géverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra E, lotes 11 e 12, com área total de 1.760 m² (hum mil, setecentos e sessenta metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 01 de agosto de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:B37D5B76