ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 185 DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 174.000,00.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 174.000,00, para custeio das ações de qualificação e fortalecimento da saúde no Incremento da Média e Alta Complexidade nos Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de Recursos de Emenda Parlamentar Proposta 3600064640902500 – INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), através de Repasse do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde/SUS – Emenda Individual

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 28 de agosto de 2025

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:B401FBAC