ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEÍ 951

LEI N° 951/2022

 

‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprova o Projeto de Lei nº 003/2022 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1 - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, nos termos desta Lei.

 

Art. 2 - O Conselho Municipal de Cultura de Santana do Matos/RN terá por finalidade:

 

I - Assessorar na formulação do plano municipal Cultura;

 

II - Apoiar as promoções e as manifestações culturais de Santana do Matos/RN;

 

III - Promover a defesa, a conservação e a valorização do patrimônio e acervo cultural do Município;

 

IV - Aprovar projetos e programas culturais para os fins, de acesso ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento de Atividades Culturais de Santana do Matos/RN;

 

V - Emitir parecer em processo de tombamento de patrimônio histórico e cultural do Município;

 

VI - Promover fóruns, debates, estudos e seminários sobre temas ligados à área cultural;

 

VII - Participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução da política cultural do Municipio.

 

VIII - articular-se com órgãos similares em outros Municípios, buscando a integração dos esforços e meios orientados para objetivos comuns;

 

IX - articular-se com os órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à cultura, visando à complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;

 

CAÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3 - Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura, compete:

 

I - Estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégicas e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão da função cultural;

 

II - Apreciar o Plano Municipal de ação do setor cultural e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;

 

III - Elaborar o Regimento Interno do Conselho, para homologação posterior pela Prefeita Municipal;

 

IV - Promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente das relacionadas com o Turismo, a Educação e o Lazer, visando à sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

 

V - Articular-se com os órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à cultura, visando à complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;

 

VI - Negociar com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando à adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do Município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal.

 

VII - Apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho, para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à cultura;

 

VIII - Emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;

 

IX - Apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal;

 

X - Exercer a vigilância e o controle social e financeiro sobre as ações governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e estudando a eficácia social de seus resultados.

 

XI - Elaborar Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de Cultura, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do Fundo;

 

XII - Fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Cultura;

 

XIII - Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos do Fundo Municipal de Cultura;

 

XIV - Aprovar a concessão de benefícios a projetos e incentivo fiscais a empresas.

 

Capítulo III

 

DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 4 - O Plenário do Conselho Municipal de Cultura será composto por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, de acordo com a seguinte estrutura representativa:

 

I - Área Governamental - 05 (cinco) membros, indicados pela Prefeita Municipal;

 

II - Segmento Cultural - 05 (cinco) membros, indicados por entidades representativas do segmento cultural, escolhidos e indicados em reunião entre as Entidades constantes do Cadastro Municipal das entidades Culturais;

 

III – Poder Lesgislativo – 01 (um) membro indicado pelo Poder Lesgislativo Municipal;

 

§ 1º O Cadastro Municipal das Entidades Culturais, será formado por todos os agentes culturais localizados no Município, entendido como todos os artistas, produtores culturais e suas formas associativas, espontaneamente cadastradas junto ao sistema municipal de cultura.

 

§ 2º O Fórum Municipal de Cultura será integrado pelas diferentes formas associativas e representativas da sociedade civil local legalmente em funcionamento no Município e que se cadastrarem como agentes culturais junto ao sistema municipal de cultura.

 

§ 3º A estrutura organizacional do Conselho compreenderá: Plenário, Presidência, Vice Presidência, Secretário(a) e Comissões temáticas definidas no seu regimento interno.

 

Capítulo IV

DOS CONSELHEIROS

 

Art. 5 - A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não-governamentais serão indicados por entidades representativas do segmento cultural, escolhidos e indicados em reunião realizada entre as entidades constantes do Cadastro Cultural Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, passível de uma recondução.

 

§ 1º Presidente (a) será o (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

§ 2º Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, o fórum correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do (a) Conselheiros(a) substituído(s).

§ 3º. O (a) Vice-Presidente e o (a) Secretário (a) serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

§ 4º. O detalhamento da organização do COMEL será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 6 - Não haverá remuneração de qualquer espécie aos Conselheiros, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante função social.

 

Art. 7 - A Presidência, a Vice Presidência e o(a) Secretário(a) do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos pelo plenário e terão mandatos de 2 (dois) anos.

 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esportes e Lazer prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu regimento interno.

 

Art. 8 - O Regimento Interno do Conselho deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 90 (noventa) dias da posse do Conselho.

 

Art. 9 - Qualquer regulamentação na presente Lei deverá ser através de Decreto do Poder Executivo.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, 15 de Agosto de 2022.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
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