ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 510, DE 17 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 462/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 134 DA LEI FEDERAL Nº. 8.069/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, Excelentíssimo Sr. FRANCINALDO SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Galinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A lei 462 de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em Regime de Dedicação Exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, percebendo mensalmente remuneração bruta de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Galinhos/RN, 20 de junho de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:B47D8027