ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº595/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN
LEI ORDINÁRIA Nº 595/2025
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPALDE ATENÇÃO INTEGRAL ÀSPESSOAS COM FIBROMIALGIA NOMUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal De Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jandaíra, a Política Municipal
de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, com o objetivo de garantir
atendimento humanizado, prioritário e multidisciplinar às pessoas diagnosticadas com
esta síndrome, promovendo sua qualidade de vida e inclusão social.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela que
apresentar diagnóstico clínico emitido por profissional médico habilitado, conforme
critérios estabelecidos pelas diretrizes da Sociedade Brasileira de Reumatologia e da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com
Fibromialgia:
I – Garantia de atendimento preferencial nos serviços públicos de saúde,
assistência social e demais repartições públicas municipais;
II – Capacitação periódica de profissionais da saúde para diagnóstico precoce,
tratamento adequado e acompanhamento humanizado da fibromialgia;
III – Oferta de acompanhamento multiprofissional, envolvendo médicos,
psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais, visando à
melhoria da qualidade de vida dos pacientes;
IV – Promoção de campanhas públicas de conscientização e combate ao
preconceito, estimulando o respeito e a empatia à pessoa com fibromialgia;
V – Estímulo à criação de grupos de apoio e redes de acolhimento no âmbito da
saúde pública municipal;
VI – Incentivo à prática de atividades físicas adaptadas e terapias complementares que contribuam para o alívio dos sintomas da fibromialgia.
Art. 4º As unidades públicas de saúde e demais serviços municipais deverão
adotar as medidas necessárias para assegurar o atendimento prioritário e humanizado às pessoas com fibromialgia, mediante a apresentação de laudo médico comprobatório.
Art. 5º O Poder Executivo poderá criar, mediante regulamentação, o Cartão de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia, de caráter opcional e gratuito, destinado a
facilitar o reconhecimento dos direitos previstos nesta Lei.
Art. 6º Fica incluída, no calendário oficial do Município, a data de 12 de maio
como o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser anualmente
comemorado com a realização de atividades educativas, de prevenção, diagnóstico e acolhimento.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, podendo
firmar convênios e parcerias para sua efetiva implementação, além de estabelecer
normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 08 de julho de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:B5086809