ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO X - LEI Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026
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INFORMAÇÃO ACERCA DE IMPEDIMENTO PARA RECEBER ADIANTAMENTO |
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Processo nº: |
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____________________/20___ - PMJP |
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Interessado: |
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Assunto: |
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Para fins de atendimento do disposto no art. 31 da Lei Municipal nº _____/2026 - PMJP, verificamos que o servidor _____________________________, matrícula nº __________, no momento:
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não se acha em efetivo exercício de cargo público no âmbito do Município de José da Penha/RN; |
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se encontra afastado de suas funções por motivo de férias; |
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se encontra afastado de suas funções por motivo de licença; |
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está respondendo a procedimento administrativo disciplinar; |
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não se enquadra em nenhuma das alternativas anteriormente explicitadas. |
Diante de tal constatação, informamos que, à luz dos incisos III e IX do art. 7º da retromencionada Lei Municipal que Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, com base nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal no 4320 de 17 de março de 1964 e nos termos da autorização contida na Lei Federal no 14.133 de 1de abril de 2021 e dá outras providências, o referido servidor se acha:
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Apto |
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Inapto |
Para o recebimento de adiantamento (suprimento de fundos) em seu nome.
José da Penha/RN, ____ de ____________ de 20____.
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Nome do Responsável pela informação
Matrícula nº __________
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:B53F9A7F