ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº0778/2022

Lei Municipal nº0778/2022 Lagoa Nova/RN, 20 de junho de 2022.

 

“Abre crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00, em favor do fundo municipal de saúde e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO:

302 – ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR

PROGRAMA:

003 - PROMOÇÃO DA SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE:

2093 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES DE SAÚDE

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.50.43

SUBVENÇÃO SOCIAL

20.000,00

TOTAL:

20.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

Art. 2º- O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, classificados abaixo:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

10.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO:

605 - ABASTECIMENTO

PROGRAMA:

003 – PROMOÇÃO DA SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE:

1044 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

20.000,00

FONTE DE RECURSOS:

12200000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À SAÚDE

TOTAL:

35.083,13

 

Art. 3º- O crédito adicional especial de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 740, de 02 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 729, de 18 de junho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 741, de 02 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.

 

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:B57E6A3A