ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.119, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal listados no Anexo I desta Lei passam a ter os seus valores constantes no referido anexo.
§ 1º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 13 de março de 2019.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANEXO I – VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES EFETIVOS
|
CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||||||||||||
|
CARGO |
NÍVEL OPERACIONAL |
CLASSE |
REFERÊNCIAS (R$) |
|||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|||
|
AGS - NB |
A |
5% |
998,00 |
1.037,92 |
1.079,44 |
1.122,61 |
1.167,52 |
1.214,22 |
1.262,79 |
1.313,30 |
1.365,83 |
1.420,47 |
|
B |
10% |
1.097,80 |
1.141,71 |
1.187,38 |
1.234,88 |
1.284,27 |
1.335,64 |
1.389,07 |
1.444,63 |
1.502,42 |
1.562,51 |
|
|
AL - NM |
A |
4% |
1.037,92 |
1.079,44 |
1.122,61 |
1.167,52 |
1.214,22 |
1.262,79 |
1.313,30 |
1.365,83 |
1.420,47 |
1.477,28 |
|
B |
10% |
1.141,71 |
1.187,38 |
1.234,88 |
1.284,27 |
1.335,64 |
1.389,07 |
1.444,63 |
1.502,42 |
1.562,51 |
1.625,01 |
|
|
C |
10% |
1.255,88 |
1.306,12 |
1.358,36 |
1.412,70 |
1.469,21 |
1.527,97 |
1.589,09 |
1.652,66 |
1.718,76 |
1.787,51 |
|
|
AAF - NM |
A |
8% |
1.079,44 |
1.122,61 |
1.167,52 |
1.214,22 |
1.262,79 |
1.313,30 |
1.365,83 |
1.420,47 |
1.477,28 |
1.536,38 |
|
B |
10% |
1.187,38 |
1.234,88 |
1.284,27 |
1.335,64 |
1.389,07 |
1.444,63 |
1.502,42 |
1.562,51 |
1.625,01 |
1.690,01 |
|
|
C |
10% |
1.306,12 |
1.358,36 |
1.412,70 |
1.469,21 |
1.527,97 |
1.589,09 |
1.652,66 |
1.718,76 |
1.787,51 |
1.859,01 |
|
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:B651CD7C