ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0664/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais)e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais) e dá outras providências) com o objetivo de suplementar dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
Suplementação
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.103 - MANUTENÇÃO DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
18.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.45 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
13.200,00 |
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Sub Total R$ ............................................................
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31.200,00 |
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UNIDADE GESTORA |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000 |
13.200,00 |
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Sub Total R$ ...........................................................
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13.200,00 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.230 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - PRÉ-ESCOLA |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107 |
54.000,00 |
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Sub Total R$ ............................................................
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54.000,00 |
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Total R$ ..................................................
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98.400,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
Anulação de dotação
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UNIDADE GESTORA |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1001 - SECRETARIA DE GOVERNO |
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FUNÇÃO |
4 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
2.3 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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Elemento de despesa |
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000 |
13.200,00 |
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Sub Total R$ ............................................................
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13.200,00 |
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Elemento de despesa |
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
31.200,00 |
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Sub Total R$ ............................................................
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31.200,00 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB 30% |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107 |
54.000,00 |
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Sub Total R$ ............................................................
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54.000,00 |
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Total R$ ....................................................................
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98.400,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:B65A1608