ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 710/2014

Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, crédito especial no valor de R$ 581.114,00, para os fins que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 707, de 09 de dezembro de 2013) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, crédito especial no valor de R$ 581,114,00 (quinhentos e oitenta e um mil, cento e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo único.

 

Art. 2º. A receita necessária à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorre de recursos liberados pelo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no valor de R$ 581.114,00 (quinhentos e oitenta e um mil, cento e quatorze reais), destinado a execução do plano de Ações Articuladas– PAR, de acordo com os Termos de Compromissos números 201304052/2013,, 201306339/2013 e 201304053/2013 celebrado entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Touros.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Touros-RN, 26 de março de 2014.

 

NEY ROCHA LEITE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Crédito Especial Lei nº 710/2014

 

ÓRGÃO: 12000 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

UNIDADE: 12100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recursos de Todas as Fontes - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FONTE

GRUPO DE NAT. DA DESPESA

VALOR

12 368

0110 2080 0001

Plano de Ações Articuladas - PAR

181

3390.00 - Outros Despesas Correntes

20.256

 

 

 

181

4490.00 - Investimentos

560.858

TOTAL - FISCAL

581.114

TOTAL - FISCAL

 

TOTAL - GERAL

581.114

 

ÓRGÃO/UNIDADE

ESFERA

VALOR

ÓRGÃO:12000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

UNIDADE: 12100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

12 – EDUCAÇÃO

 

581.114

368 – EDUCAÇÃO BÁSICA

 

581.114

0110 – EDUCAÇÃO BÁSICA

 

581.114

2080 – Plano de Ações Articuladas – PAR

Fiscal

581.114

181 – Recursos de Convênios

 

581.114

0001 Touros

 

581.114

3390.30 – Material de Consumo

 

20.256

4490.52 – Equipamento e Material Permanente

 

560.858

TOTAL

 

581.114

 

** REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*


Publicado por:
Gildenes Raimundo dos Santos
Código Identificador:B6803000