ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520/2017
Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta mil reais) para atender despesas da reforma e ampliação do hospital municipal, conforme necessidade da inclusão deste projeto , para execução da despesa , com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Unidade Orçamentária- Secretaria Municipal de Saúde
Função:10-Saúde
Subfunção:302- Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa:0028- Implementação das Ações de Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade:
1145-Reforma e ampliação do hospital municipal
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 -DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00-INVESTIMENTOS
4.4.90.00-APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.30-Material de Consumo R$ 10.000,00
4.4.90.36-Outros Serviços de Terceiros (PF) R$ 5.000,00
4.4.90.39-Outros Serviços de Terceiros (PJ) R$ 40.000,00
4.4.90..51-Obras e Instalações R$ 20.000,00
Art.2º-Fica alterado a nomenclatura do Projeto/Atividade:1109-Construção, ampl.de unidades de saúde para “ 1109-Construção, ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde” no corrente exercício, conforme necessidade da alteração desse projeto, para execução da despesa.
Art.3º.Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no art.43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) , constantes do orçamento vigente no presente exercício, e
Unidade Orçamentária:
02.007-Secretaria Municipal de Saúde
Função:10-Saúde
Subfunção:031-Atenção Básica
Programa:0027-Fortalecimento da Atenção Básica
Projeto/Atividade: Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4.0.00.00-DESPESAS DE CAPITAL
4.5.00.00-INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90.00-APLICAÇÕES DIRETAS
4.5.90.61-Aquisição de imóveis R$ 75.000,00
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2017.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
Prefeito Municipal
CPF (MF) Nº 026.464.044-68
Publicado por:
Thyago Sergio Filgueira de Oliveira
Código Identificador:B6F9C468