ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.276 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre o reajuste salarial dos ocupantes dos Cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica concedido reajuste salarial aos Servidores Públicos ocupantes dos Cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Alegre/RN, passando para o valor de R$ 2.431,50 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), correspondendo, atualmente, a 1,5 (um vírgula cinco) do valor do salário mínimo vigente, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.

 

Art. 2°. O reajuste salarial de que trata o artigo anterior será implantado no mês de fevereiro do corrente ano, e as diferenças salariais correspondentes ao mês de janeiro poderão ser pagas, também, a partir do mês de fevereiro do corrente ano, conforme disponibilidade financeira.

 

Parágrafo Único. A retroação de que trata esta lei à 1º de janeiro do corrente ano, não surtirá efeitos aos proventos de 1/3 de férias já recebidos no mesmo mês, tendo em vista sua referência de período aquisitivo no exercício anterior.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão mediante dotação orçamentária própria.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 20 de fevereiro de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tulio Tiago Ribeiro
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