ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 710, DE 09 DE JULHO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O “PROGRAMA PONTO DE ÔNIBUS SUSTENTÁVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o “Programa Ponto de Ônibus Sustentável”, que consiste na instalação de novos pontos de ônibus ecológicos na área litorânea do Município de Tibau do Sul, compreendendo a extensão desde Umari até Sibauma e Pipa.

Parágrafo Único. O Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras e Serviços

Públicos e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana –SERMURBMO será responsável pela implantação dos pontos ecológicos.

Art. 2°. Os pontos de ônibus sustentáveis deverão ser instalados em áreas com grande fluxo de passageiros, beneficiando tanto a população local, quanto os turistas que visitam o nosso Município.

Art. 3°. Os pontos de ônibus sustentáveis poderão ser feitos com madeira de eucalipto tratada e telha de fibra vegetal ecológica verde.

§1º. Os pontos de ônibus poderão medir 7 metros de cumprimento e a sua largura poderá ser de 2,5 metros.

§2º. Cada ponto de ônibus poderá ter 2 (dois) bancos, com capacidade para 3 (três) passageiros sentados, em cada um deles, ou seja, tendo a capacidade máxima de 6 (seis) passageiros sentados.

Art. 4º. Cabe à Prefeitura Municipal, em cada ponto de ônibus instalado, fixar placa contendo o slogan da Prefeitura, mapa de localização do Município, com todo o mapeamento e fotos de todas as praias, trazendo orientações geográficas para os turistas.

§1º. Fica vedada qualquer tipo de publicidade, sobretudo as relacionadas à:

I– Cunho político;

II– Fumo e seus derivados;

III– Bebidas alcoólicas;

IV– Armas, munições e explosivos;

V - Cunho religioso;

VI - Jogos de azar;

VII - Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes;

VIII - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida.

Art. 5º. Poderão ser celebradas parcerias com órgãos e entidades públicas e/ou privadas, para fins do Programa.

Art. 6º. As manutenções dos pontos de ônibus serão de responsabilidade do Município, salvo quando esse fizer convênios com empresas públicas e/ou privadas.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 09 de julho de 2021.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:B77057B8