ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 156 DE 16 DE MAIO 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 350.000,00.
A PREFEITA do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 143/2023, de 14 de novembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 350.000,00, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais – Emenda Parlamentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 16 de maio de 2024
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
02 – Município de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2004 – SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO |
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Função |
27 – Desporto e Lazer |
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Sub - função |
812 – Desporto Comunitário |
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Ação |
2.88 – Iluminação do Campo de Futebol |
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Elemento de Despesa |
33903000 – Material de Consumo |
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Valor |
R$ 160.000,00 |
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Programa |
27 – Programa de Esporte e Lazer |
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Fonte de Recursos |
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais |
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Total |
R$ 160.000,00 |
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Unidade Gestora |
02 – Município de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2007 – SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS VIAÇÃO E TRANSPORTE |
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Função |
15 – URBANISMO |
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Sub - função |
451 – INFRA ESTRUTURA URBANA |
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Ação |
1.55 – Complemento para Construção da Praça do Campo Limpo |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 130.000,00 |
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Programa |
58 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbanos |
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Fonte de Recursos |
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais |
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Total |
R$ 130.000,00 |
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Unidade Gestora |
02 – Município de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2007 – SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS VIAÇÃO E TRANSPORTE |
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Função |
15 – URBANISMO |
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Sub - função |
451 – INFRA ESTRUTURA URBANA |
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Ação |
1.56 – Construção de uma Praça na Vilas Caldeirão |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 60.000,00 |
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Programa |
58 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbanos |
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Fonte de Recursos |
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais |
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Total |
R$ 60.000,00 |
Remanejamento
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Unidade Gestora |
02 – Município de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2004 – SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO |
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Função |
27 – Desporto e Lazer |
|
Sub - função |
812 – Desporto Comunitário |
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Ação |
1.16 – CONV. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 140.000,00 |
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Ação |
1.42 – Construção de Cobertura de Quadra de Esporte |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 20.000,00 |
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Programa |
27 – Programa de Esporte e Lazer |
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Fonte de Recursos |
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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Total |
R$ 160.000,00 |
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Unidade Gestora |
02 – Município de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2007 – SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS VIAÇÃO E TRANSPORTE |
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Função |
15 – URBANISMO |
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Sub - função |
451 – INFRA ESTRUTURA URBANA |
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Ação |
1.20 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇA |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 130.000,00 |
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Programa |
58 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbanos |
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Fonte de Recursos |
17000000 – Outras Transferências e Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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Total |
R$ 130.000,00 |
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Unidade Gestora |
02 – Município de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2007 – SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS VIAÇÃO E TRANSPORTE |
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Função |
15 – URBANISMO |
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Sub - função |
451 – INFRA ESTRUTURA URBANA |
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Ação |
1.22 – CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO NA ENTRADA DA CIDADE RN 177 |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 60.000,00 |
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Programa |
58 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbanos |
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Fonte de Recursos |
17000000 – Outras Transferências e Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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Total |
R$ 60.000,00 |
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:B7947F89