ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 226-2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Serra de São Bento/RN, autorizado a reajustar em 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento), o piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 70% (setenta por cento).
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada nocaput, a administração poderá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 01 de março de 2024.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:B7B3E70D