ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 939/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: Abre Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita na Lei nº 930/2025, 17 de dezembro de 2025, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial.
LEI
Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial da Importância de R$ 199.000,00 (Cento e Noventa e Nove Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
I – a anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 14 de abril de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Anexo I
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10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA |
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17.512.0011.0026 - RESÍDIOS SOLIDOS |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
199.000,00 |
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17060000 - Transferência Especial da União |
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TOTAL |
199.000,00 |
Anexo II
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10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA |
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04.122.0011.2175 - Manutencao e Conservacao dos Equipamento Publicos |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
199.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
199.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 14 de abril de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:B7C91396