ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 06 DE AGOSTO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 06 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com os cargos, funções, remunerações, jornadas e os quantitativos especificados no ANEXO I.
Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações de calamidade pública ou emergências em saúde pública;
II - Combate a surtos endêmicos, devidamente atestados por documento técnico, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde;
III - necessidade de contratação em virtude de déficit de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo decorrente de exoneração, demissão, falecimento, afastamentos, aposentadoria e/ou licenças de concessão obrigatória, bem como em virtude do não preenchimento de vagas por concurso público;
IV - Admissão de profissionais na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades assumidas por meio de convênios, termos de ajuste, projetos ou contratos firmados com entes governamentais;
V - Necessidades sazonais decorrentes da execução de projetos específicos;
VI - Atividades não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
VII - funções especializadas de apoio a projetos e programas de interesse público;
VII - atendimento de encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos de saúde;
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, prescindindo de concurso público.
Art. 4º As contratações temporárias de profissionais para os cargos da área da saúde ocorrerão exclusivamente de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e nos limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo o retorno do servidor afastado ou o provimento do cargo efetivo vago, e não havendo outra necessidade justificada pela Secretaria Municipal de Saúde, o contrato temporário deverá ser imediatamente rescindido, sem direito à continuidade contratual ou à indenização, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 5º O prazo de vigência do contrato de trabalho poderá ser de período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por até igual período, desde que devidamente justificado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os contratos submetem-se ao regime jurídico administrativo municipal.
Art. 6º As contratações serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7° A remuneração do pessoal contratado não poderá ser superior aos vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos permanentes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal em atividades assemelhadas.
§ 1º As contratações não geram vínculo funcional ou empregatício com o Poder Público contratante.
§ 2º Não serão atribuídas vantagens pessoais dos servidores do quadro permanente aos contratados.
Art. 8º As infrações disciplinares cometidas pelo pessoal contratado serão apuradas conforme legislação pertinente, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 9° As contratações poderão ser rescindidas a qualquer tempo, sem direito a indenizações, por:
I - vontade de qualquer das partes, com comunicação prévia de 10 (dez) dias;
II - término do prazo contratual;
III - rescisão administrativa por infração disciplinar;
IV - nomeação de candidatos aprovados em concurso público;
V - conveniência da administração; e,
VI - assunção de cargo público ou emprego incompatível pelo contratado.
Art. 10 Os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e repasses de convênios federais consignados no orçamento municipal.
Art. 12 O Poder Executivo poderá transferir recursos orçamentários entre unidades administrativas para a implantação dos cargos previstos nesta Lei.
Art. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, para sanar omissões ou inconsistências.
Art. 14 Os contratos temporários celebrados anteriormente à vigência desta Lei Complementar permanecem regidos pelas normas legais em vigor à época de sua formalização até a finalização de sua vigência, exceto quanto às disposições expressamente previstas nesta Lei que lhes sejam mais favoráveis, notadamente no que se refere à equiparação remuneratória de cargos com atribuições equivalentes.
Art. 15 Ficam revogadas, exclusivamente no que diz respeito aos cargos da Secretaria Municipal de Saúde, a Lei Complementar nº 21, de 03 de julho de 2019; Lei Complementar nº 23, de 23 de janeiro de 2020, Lei Complementar nº 26, de 08 de maio de 2020 e Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
ANEXO I - CARGOS E REMUNERAÇÕES
|
CARGO |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO |
QUANTIDADE |
|
PEDREIRO |
40 |
1.518,00 |
10 |
|
AUX. DE PEDREIRO |
40 |
1.518,00 |
10 |
|
AUX. OPERACIONAL |
40 |
1.518,00 |
68 |
|
MOTORISTA |
40 |
1.518,00 |
32 |
|
ASSISTENTE SOCIAL PLANTONISTA |
PLANTÃO 12 HORAS |
210,00 |
08 |
|
ENFERMEIRO PLANTONISTA |
PLANTÃO 12 HORAS |
210,00 |
07 |
|
ANGENTE DE ZOONOSES |
40 |
1.518,00 |
02 |
|
ARTESÃO |
40 |
1.518,00 |
02 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
40 |
2.000,00 |
07 |
|
AUXILIAR DE COZINHA |
40 |
1.518,00 |
05 |
|
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL |
40 |
1518,00 |
09 |
|
AUXILIAR DE FARMÁCIA |
40 |
1.518,00 |
06 |
|
TÉCNICO DE LABORATÓRIO |
40 |
1.518,00 |
04 |
|
CIRURGIÃO DENTISTA |
40 |
2.666,00 |
06 |
|
ENDODONTISTA |
20 |
1.845,00 |
01 |
|
CIRURGIÃO DENTISTA PROTESE |
20 |
1.845,00 |
01 |
|
COPEIRO |
40 |
1.518,00 |
10 |
|
COZINHEIRO |
40 |
1.518,00 |
08 |
|
ENFERMEIRO |
40 |
2.666,66 |
10 |
|
FARMACÊUTICO |
40 |
2.666,66 |
03 |
|
FISIOTERAPEUTA |
30 |
2.666,66 |
04 |
|
FONOAUDIÓLOGO |
40 |
2.666,66 |
04 |
|
MÉDICO ANGIOLOGISTA |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO ASSISTENTE CLÍNICO DE HOSPITAL |
20 |
7.000,00 |
01 |
|
MÉDICO CARDIOLOGISTA |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL |
40 |
10.000,00 |
10 |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO DERMATOLOGISTA |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO GINECOLOGISTA |
20 |
5.000,00 |
02 |
|
MÉDICO INFECTOLOGISTA |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO NEFROLOGISTA |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO NEUROLOGISTA |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO NEUROLOGISTA INFANTIL |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO OFTALMOLOGISTA |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO ORTOPEDISTA |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO PEDIATRA |
20 |
5.000,00 |
02 |
|
MÉDICO PSIQUIATRA |
20 |
5.000,00 |
04 |
|
MÉDICO REUMATOLOGISTA |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
MÉDICO UROLOGISTA |
20 |
5.000,00 |
01 |
|
PEDAGOGO |
40 |
2.000,00 |
02 |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
40 |
1.518,00 |
107 |
|
TÉCNICO DE RADIOLOGIA |
40 |
1.518,00 |
04 |
|
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
40 |
2.000,00 |
02 |
|
MÉDICO CLÍNICO PLANTONISTA |
PLANTÃO 12 HORAS |
1.300,00 |
40 |
|
MÉDICO ESPECIALISTA PLANTONISTA |
PLANTÃO 12 HORAS |
1.500,00 |
40 |
|
MÉDICO REGULADOR PLANTONISTA |
PLANTÃO 12 HORAS |
1.300,00 |
01 |
|
MÉDICO FATURISTA PLANTONISTA |
PLANTÃO 12 HORAS |
1.300,00 |
01 |
|
PSICÓLOGO PLANTONISTA |
PLANTÃO 12 HORAS |
210,00 |
04 |
|
FARMACEUTICO /BIOQUIMICO PLANTONISTA |
PLANTÃO 12 HORAS |
210,00 |
03 |
|
PSICÓLOGO CLÍNICO INFANTIL |
40 |
2.666,66 |
04 |
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:B8585B77