ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 061/2026 | Inexigibilidade nº 017/2026

Objeto: contratação de médico perito para realização de perícias, conforme necessidade do Município.

 

PREFEITA MUNICIPAL / AUTORIDADE SUPERIOR de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021, aplicável à contratação direta por força do parágrafo único do art. 72 do mesmo diploma legal, e

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído para contratação de João Carlos Bessa Fernandes, com fundamento no art. 74, III, “b”, da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o contratado foi convocado em 28 de setembro de 2026, por meio do Diário Oficial dos Municípios (Femurn) e e-mail oficial, para assinar o instrumento contratual e não compareceu;

 

CONSIDERANDO que a inviabilidade de competição que fundamentou a contratação direta decorria da notória especialização do profissional indicado, de modo que a recusa tornou inexequível a contratação nos termos instruídos, o que constitui fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, §2º);

 

CONSIDERANDO que a necessidade da Administração persiste e será atendida por novo processo;

 

RESOLVE:

 

I – Revogar o Processo de Inexigibilidade nº 017/2026 Processo Administrativo nº 061/2026;


II – Publicar este termo no Diário Oficial;


III – Determinar o arquivamento dos autos.

 

Doutor Severiano/RN, 09 de novembro de 2026.

 

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Maria de Fátima Leite Gonçalves

Prefeita Municipal


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:B8919051