ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 153/2018
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública a Associação Cultural e Sustentável de Jovens da Agricultura Familiar de Serra de São Bento, popularmente conhecida por “Coração Serrano”, com sede e foro na Rua José Carlos Limeira, nº 670, bairro São João, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 30.952.996/0001-04.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II - Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à administração pública municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento-RN, 26 de outubro de 2018.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:B891F8EE