ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 469/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Poço Branco/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) mensais.
Art. 2º. Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 5,26% (cinco virgula vinte e seis por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:B9539914