ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 797/2023.

“Altera dispositivos da Lei Municipal 767/2022, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1°. O “parágrafo único” do artigo 2º da Lei Municipal 767 de 27 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. A ampliação das multas e sanções previstas neste artigo, assim como nas demais Leis de Trânsito, só poderão ser aplicadas após 31 de dezembro de 2024, devendo, até a referida data, a autoridade de transito proceder a educação e conscientização no trânsito dos munícipes.

 

Art. 2°. Ficam alterados os níveis dos cargos conforme o seguinte quadro:

 

Cargos

Quant.

Nível

Coordenador Geral do Departamento de Trânsito

Competência:

Cumprir as competências descritas no texto desta lei.

1

CC1-A

Coordenador de Fiscalização, Tráfego e Administração

Competência:

Cumprir as competências descritas no texto desta lei.

1

CC2

Coordenação de Educação de Trânsito

Competência:

Cumprir as competências descritas no texto desta lei.

1

CC2

Coordenação de Controle e Análise de Estatística de Trânsito

Competência:

Cumprir as competências descritas no texto desta lei.

1

CC2

Membro da Jari

Competência:

Cumprir as competências descritas no texto desta lei.

3

CC4

 

Art. 3° As despesas oriundas desta lei correrão por suas rubricas próprias, criadas e suplementadas, se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 01 de agosto de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:B9B39B2A