ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
LEI ORDINÁRIA Nº 203 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2026, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2026, em 5,4% (cinco virgula quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a contar do mês de fevereiro de 2026.

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 70%.

Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2026.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

P - I

R$ 3.648,80

R$ 3831,24

R$ 4.022,80

R$ 4.223,94

R$ 4.435,14

R$ 4.656,90

R$ 4.889,74

R$ 5134,23

R$ 5.390,94

R$ 5.660,49

P - II

R$4.560,99,99

R$ 4.789,04

R$ 5.028,49

R$ 5.279,92

R$ 5.543,91

R$ 5.821,11

R$ 6.112,16

R$ 6.417,77

R$ 6.738,66

R$ 7,075,59

P - III

R$ 5.245,17

R$ 5.507,43

R$ 5.782,80

R$ 6.071,94

R$ 6.375,54

R$ 6.694,31

R$ 7.029,03

R$ 7.380,48

R$ 7.749,50

R$ 8.136,98

 

Coronel João Pessoa/RN, 19 de fevereiro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:B9D97C5D