ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO 116/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE CNPJ:08.365.900/0001-44

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ:35.542.612/0001-90

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica, abrangendo a propositura e acompanhamento de ações judiciais e/ou procedimentos administrativos destinados à recuperação de receitas municipais não repassadas pela União, referentes às quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (IPI e IR), às diferenças decorrentes da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, e aos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB que deixaram de ser transferidos ao Município.

VALOR:O presente contrato será pago com o percentual de 20% (vinte por cento) previsto a título de honorários de êxito.

VIGÊNCIA: O Presente instrumento contratual terá vigência a partir 24 de novembro de 2025 e término em 24 de novembro de 2026.

DATA: 24 de novembro de 2025.

ASSINATURAS: ANDRE RODRIGUES DA SILVA, pela CONTRATANTE, e Bruno Romero Pedrosa Monteiro, pela CONTRATADA. 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:BABB8CAA