ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 169/2010

Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 145, de 05 de agosto de 2009 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º  - O artigo 4º da Lei Municipal nº 145, de 05 de agosto de 2009, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único: 

“Parágrafo Único - o apoio de que trata este artigo poderá ser na forma de doação pecuniária, mediante cheque nominal em favor do beneficiário”.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente (Dotação orçamentária: 33.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas).

 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

  

Passagem/RN, 21 de outubro de 2010. 

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:BACA9D04