ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 728/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 728/2022
DE 11 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN aprovou e sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), destinado a imóvel localizado na Travessa Raimundo Ferreira, com intuito de ampliação da Rua Hemetério Conegundes;
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.007 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. URBANOS, TRANSITO E TRANSPORTE |
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02.007.15 – 02.007.15.451 - |
URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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02.007.15.451.1006- |
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO URBANO |
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02.007.15.451.1006.1252 - |
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS |
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4.4.90.61 - |
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS FONTE DE RECURSOS: 15000000 (Recursos não Vinculados de Impostos) |
R$ |
80.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
80.000,00 |
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Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.007 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. URBANOS, TRANSITO E TRANSPORTE |
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02.007.15 – 02.007.15.451 - |
URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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02.007.15.451.1015- |
REQUAL. E CONSERVAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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02.007.15.451.1015.1152 - |
ROÇO EM ESTRADAS VICINAIS |
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4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSOS: 15000000 (Recursos não Vinculados de Impostos). |
R$ |
80.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
80.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio José Marcelino Filho
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 11 de julho de 2022.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:BB04EF94