ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2017
Endereço: Rua Manoel Américo de Carvalho, 56
CNPJ: 08.110.439/0001-89
CEP: 59.520-000 – Fone: 3434-2255
Lei nº 838/2017.
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial e dar outras Providencias.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que será consignado nas dotações constantes do Anexo I, desta lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito Especial são proveniente de transferência do OGU (ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO) para Fundo Municipal de Assistência Social, destina a execução do Programa Criança Feliz no município de Santana do Matos RN.
Art. 3º - O sistema de Contabilidade terá que providenciar as alterações no PPA, LDO e LOA, conforme as dotações constantes do Anexo I.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 22 de junho de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I - Lei 838/2017
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
|
002 -Poder Executivo |
||
|
001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
08- Assistência Social |
||
|
244 – Assistência Comunitária |
||
|
0027 – Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social |
||
|
0000 – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz |
||
|
NATUREZA DA DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3190-04 |
Contratação por Tempo Determinado |
38.000,00 |
|
3190-13 |
Obrigações Patronais |
6.000,00 |
|
3390-14 |
Diárias - Civil |
2.000,00 |
|
3390-30 |
Material de Consumo |
21.000,00 |
|
3390-32 |
Aquisição, Bens ou Serviços p/ Dist. Gratuita |
2.000,00 |
|
3390-36 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
9.000,00 |
|
3390-39 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica. |
8.000,00 |
|
4490-52 |
Equipamentos e Material Permanente |
4.000,00 |
|
TOTAL |
90.000,00 |
|
Santana do Matos RN, 22 de junho de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:BBD255D2