ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 235, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal n.º 146/2013, que fixa a organização e estrutura da Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a Estrutura e Organograma da Secretaria Municipal de Saúde, constante no art. 8º da Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

 

“(...)

9 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA

(...)

9.3.3 – Coordenação de Epidemiologia.

(...)

9.4.1 – Médico Diretor Técnico de Unidade de Saúde.

(...)”.

 

Art. 2º. Os vencimentos dos cargos comissionados criados por esta Lei serão estabelecidos em R$ 2.200,00.

 

Art. 3º. Os créditos orçamentários para fazer face às despesas criadas por esta Lei serão inseridos na Lei Orçamentária para o exercício de 2023.

 

Art. 4°. Esta Emenda à Lei Ordinária Municipal 146/2013, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 23 fevereiro de 2023.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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