ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 16 DE ABRIL DE 2025 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 16 DE ABRIL DE 2025

 

Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal do Município de Touros/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe os art. 68, III c/c o art. 97, VIII e XVI, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Em conformidade com a Portaria do Ministério da Educação nº 77, de 29 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 31 de janeiro de 2025, fica fixado o valor do piso salarial para os profissionais do magistério público municipal de Touros, no cargo de Professor NE, em R$ 3.650,82 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) mensais, correspondente à jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas.

 

Art. 2o – A adequação estabelecida no artigo 1º deverá ser implementada de forma integral em toda a carreira, com reflexos nos vencimentos básicos de cada classe e nível, não prejudicando as progressões funcionais, devendo respeitar os princípios da isonomia e da valorização do profissional da educação.

 

Parágrafo Único – A partir da vigência desta Lei, a tabela constante no Anexo Único será adotada como a nova matriz salarial do Plano Municipal de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Touros/RN.

 

Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2025.

 

Touros/RN, 16 de abril de 2025.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN

 

**Republicada por Incorreção.

Código Identificador: 44E5AED2

Edição 3520

 

ANEXO ÚNICO

 

Tabela salarial do magistério público municipal do Município de Touros/RN

 

MATRIZ SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN

NÍVEL

%

L-A(0-4)

L-B(4-6,5)

L-C(6,5-9)

L-D(9-11,5)

L-E(11,5-14)

L-F(14-16,5)

L-G(16,5-19)

L-H(19-21,5)

L-I(21,5-24)

L-J(24-26,5)

N4 -NÍVEL DOUTORADO

30%

7.368,27

7.736,68

8.123,51

8.529,69

8.956,18

9.403,98

9.874,18

10.367,89

10.886,29

11.430,60

N3 - NÍVEL MESTRADO

15%

5.667,90

5.951,29

6.248,86

6.561,30

6.889,37

7.233,83

7.595,53

7.975,30

8.374,07

8.792,77

N2 - NÍVEL PÓS-GRADUAÇÃO

8%

4.928,61

5.175,04

5.433,79

5.705,48

5.990,75

6.290,29

6.604,80

6.935,04

7.281,80

7.645,89

N1 - NÍEL LICENCIATURA PLENA

25,00%

4.563,53

4.791,70

5.031,29

5.282,85

5.546,99

5.824,34

6.115,56

6.421,34

6.742,40

7.079,53

NE - NÍVEL EM EXTINÇÃO

-

3.650,82

3.833,36

4.025,03

4.226,28

4.437,59

4.659,47

4.892,45

5.137,07

5.393,92

5.663,62


Publicado por:
Francisa Nilma Dos Santos
Código Identificador:BC02834C