ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 904/2017
Dá nova redação ao § 5° do Artigo 57, da Lei n° 729, de 30 de abril de 2014 - MONTEPREV, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O § 5° do art. 57 da Lei n° 729, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5°. As contribuições previstas nos incisos I e III do caput serão creditadas na conta do MONTEPREV até o dia vinte do mês subsequente ao mês de competência, observado o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 01 de agosto de 2017.
Monte Alegre/RN, em 14 de setembro de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:BC7FFD79