ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Art. 1º, § 6º, da Lei nº 537 de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre o programa 'Cheque Reforma', para modificar a a dotação orçamentária
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O § 6º, do art. 1º da Lei nº 537 de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre o programa “Cheque Reforma”, passa a vigorar com a seguinte redação:
§6º A dotação orçamentaria será
|
Unid. Orçamentária |
Secretaria de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social |
|
Função |
16 – Habitação |
|
Subfunção |
482 – Habitação Urbana |
|
Projeto/atividade |
Ajuda com doação de material de construção para melhoria habitacional |
|
Elemento |
3390.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
|
Valor |
100.000,00 (cem mil) |
|
Elemento |
3390.48 – Outros auxílios financeiros a pessoa física |
|
Valor |
100.000,00 (cem mil) |
|
Total |
200.000,00 (duzentos mil) |
Art. 2º - os demais artigos da Lei nº 537 de 18 de setembro de 2025 permanecem inalterados.
Art. 3º - esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições contrária.
Ielmo Marinho/RN, 02 de outubro de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:BDD40076