ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.411/2023. DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

Lei Municipal Nº 1.411/2023.

De 14 de agosto de 2023.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para construção do espaço esportivo denominado “Areninha”.

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

08 .001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

FUNÇÃO

27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

812 – Desporto Comunitário

PROGRAMA

0013 – Esporte, Inclusão e Cidadania

AÇÃO

1061 - Construção de espaços de prática de esportes e lazer em comunidades do município

Elementos de despesas

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte: 17000000

280.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte: 17040000

300.000,00

Total R$ .........................................

580.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

08 .001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA

0008 – Acesso e Qualidade na Educação

AÇÃO

1051 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais

Elementos de despesas

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte: 17000000

40.000,00

Total R$ .........................................

40.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

365 – Educação Infantil

PROGRAMA

0008 – Acesso e Qualidade na Educação

AÇÃO

2153 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais

Elementos de despesas

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte: 17000000

40.000,00

Total R$ .........................................

40.000,00

 

AÇÃO

1006 - Construção , Reforma e Ampliação - Creche modelo

Elementos de despesas

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte: 17040000

180.000,00

Total R$ .........................................

180.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10 .001 - Secretaria Municipal de Infra - Estrutura e Serviço Públicos

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infraestrutura Urbana

PROGRAMA

0010 – Espaço Urbano Estruturado e Sustentável

AÇÃO

1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

Elementos de despesas

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte: 17040000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

120.000,00

Total R$ .........................................

120.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

11 .001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

607 – Irrigação

PROGRAMA

0004 – Meio Ambiente Como Estratégia de Desenvolvimento

AÇÃO

1130 - Projeto de Reuso de Água Cinzas no município de Caraúbas

Elementos de despesas

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte: 17000000

100.000,00

 

4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 17000000

50.000,00

Total R$ .........................................

150.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

608 – Promoção da Produção Agropecuária

PROGRAMA

0004 – Fortalecimento do Homem do Campo

AÇÃO

2183 - Apoio e incentivo a associações rurais

Elementos de despesas

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Fonte: 17000000

50.000,00

Total R$ .........................................

50.000,00

 

Total R$ .........................................

580.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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