ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI Nº 921, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2013.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2013, compreendendo:

 

I - Orçamento fiscal;

II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 31.900.000,00 (trinta e um milhões e novecentos mil reais).

 

Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

TOTAL (R$)

RECEITAS CORRENTES

 

18.654.688,0

RECEITA TRIBUTÁRIA

704.000,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

5.00,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

55.650,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

200.020,00

 

TRANSF. CORRENTES

17.469.738,00

 

OUTRAS REC. CORRENTES

220.280,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

15.408.812,00

ALIENAÇÃO DE BENS

20.000,00

 

TRANSF. DE CAPITAL

15.388.812,00

 

CONTAS RETIFICADORAS

 

(2.163.500,00)

DED. REC. FORM. FUNDEB

(2.163.500,00)

 

TOTAL DA RECEITA

 

31.900.000,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 31.900.000,00 (trinta e um milhões e novecentos e cinquenta mil reais).

 

I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 25.474.349,68 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

 

II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 6.425.650,32 (seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos).

 

Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 295.386,00 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

765.162,91

CÂMARA MUNICIPAL

765.162,91

 

II - PODER EXECUTIVO

 

30.839.451,09

GABINETE CIVIL

894.852,50

 

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

500.320,00

 

SEC. MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO

366.800,00

 

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

5.151.414,90

 

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

5.792.369,00

 

SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO

1.617.594,10

 

ENC.GERAIS MUN. – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

288.995,00

 

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

9.091.490,17

 

ENC.GERAIS MUN. – SEC. FINANÇAS E PLANEJ.

173.005,00

 

SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.A.S

2.460.635,42

 

SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.C.A

286.800,00

 

SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA

4.215.175,00

 

SUB-TOTAL DA DESPESA

 

31.604.614,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

295.386,00

TOTAL DA DESPESA

31.900.000,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALORES – R$

RECURSOS DO TESOURO

100

10.293.960,00

RECURSOS DO FUNDEB

102

3.515.418,00

REC. FUNDO NACIONAL DE DES. DA EDUCAÇÃO

110

316.900,00

RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

120

1.599.100,00

COTA-PARTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

130

122.500,00

RECURSOS FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL

140

338.750,00

RECURSOS DE CONVÊNIOS

181

15.713.372,00

TOTAL

31.900.000,00

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

 

Art. 8º. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, até o 20º dia de cada mês, 7% (sete por cento) das receitas constantes do caput do artigo 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Sobrado “Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 20 de dezembro de 2012, 124º da República.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:BE6AEB96