ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0017/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI COMPLEMENTAR N° 0017/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.629,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e nove reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 34.629,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e nove reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte de ficha de despesa para possibilitar a reforma da Maternidade e Hospital Municipal Marcolino Bessa, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria mun. de Saúde e saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Secretaria mun. de Saúde e saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0026 – Reestruturação da Maternidade

AÇÃO

1.023 – Reforma da Maternidade e Hospital Municipal Marcolino Bessa

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e instalações

Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde

 

34.629,00

Total R$ .......................

34.629,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria mun. de Saúde e saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Secretaria mun. de Saúde e saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

0023 – Atendimento de Qualidade a Saúde das Famílias

AÇÃO

2.999 – Manut do Consórcio público Interm do RN

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde

 

8.000,00

SubTotal R$ ......................

8.000,00

 

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria mun. de Saúde e saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Secretaria mun. de Saúde e saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento

AÇÃO

2.024 – Man. do Fundo Mun. de Saúde

Elemento de despesa

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção

Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde

 

2.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde

 

10.000,00

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e materiais permanentes

Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde

 

2.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.14.00 Diárias - Civil

Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde

 

3.629,00

SubTotal R$ .........................

17.629,00

 

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria mun. de Saúde e saneamento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Secretaria mun. de Saúde e saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatoria

PROGRAMA

0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento

AÇÃO

2.065 – Man. da Maternidade Marcolino Bessa

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 – Vencimentos e vant. fixas pessoal civel

Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde

 

2.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física

Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde

 

5.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores

Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde

 

1.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.14.00 Diárias - Civil

Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde

 

1.000,00

SubTotal R$ .................................

9.000,00

Total R$ .................................

34.629,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de Outubro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
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