ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2012

Altera o Art. 1º; Incisos V do Art. 2º ; Inciso III, alínea “b” do Art.3º e Art. 11 da Lei nº 247/97, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei 247/97, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, com sede no Município de São Vicente/RN.

 

Art. 2º - O Art. 2º da Lei nº 247/97, terá a seguinte redação:

 

Art. 2º- (…………………………………………………………………..)

I – (……………………………………………………………………..)

II - (………………………………………………………………….....)

III - (…………………………………………………………………....)

IV - (.....................................................................................)

V – aprovar critérios para a programação e para execução financeira e orçamentária do Fundo municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos.

V I – (.....................................................................................

VII - (......................................................................................)

VIII - (.....................................................................................)

IX - (.......................................................................................)

X - (.........................................................................................)

XI - (.........................................................................................)

XII - (........................................................................................)

XIII - (.......................................................................................)

XIV - (........................................................................................)

 

Art. 3º - O Art. 3º da Lei nº 247/97, terá a seguinte redação:

 

Art. 3º - (.....................................................................................)

I – (…………………………………………………………………...)

II - (……………………………………………………………………..)

III - (………………………………………………………………….....)

(...........................................................................................)

1 (um) representante de Sindicato de Classe;

(.................................................................................................)

 

Art. 4º - o art. 11 passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 11º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a prever dotação orçamentária no Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, 20 de março de 2012.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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