ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 886/2024
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Serra Negra do Norte - RN, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 210.600,00 (Duzentos e dez mil e seiscentos reais), destinado a assegurar a execução dos Serviço de Elaboração de Projetos Executivos destinados ao Interesse Social - Construção do Conjunto Habitacional, Execução da Obra de Construção de Monumento alusivo aos 150 anos de emancipação política do município e Ampliação do Cemitério Público Municipal. Onde serão custeadas por fonte de recurso de Alienação de Bens 755, conforme classificação orçamentária:
02.013 SEC.MUN.INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
15 122 0040 2093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: Melhorar a infraestrutura do serviço público.
Fonte de Recursos:
17550000 – Receita de Alienação de Bens/Ativos
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4490.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................................R$ 34.575,67
TOTAL:….......... R$ 34.575,67
15 451 0022 1054 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
OBJETIVO: Melhorar a infraestrutura do cemitério da Zona Urbana.
Fonte de Recursos:
17550000 – Receita de Alienação de Bens/Ativos
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4490.51 Obras e Instalações...................... R$ 61.024,33
TOTAL:…….....R$ 61.024,33
02.014 SEC.MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
23 695 0025 1060 CONSTRUÇÃO DE PORTAIS TURISTICOS
OBJETIVO: Dar um incremento ao turismo no município, melhorando o aspecto visual.
Fonte de Recursos:
17550000 – Receita de Alienação de Bens/Ativos
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4490.51 Obras e Instalações......................... R$ 115.000,00
TOTAL:…..... R$ 115.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de EXCESSO DE ARRECADACAO na Receita de Alienação de Bens, junto a classificação de receita orçamentária: 2221010100 - Alienação de Bens Imóveis – Principal, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica incluído este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, automaticamente, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte -RN, 19 de dezembro de 2024
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Doc.Assinado Eletronicamente
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:BEF99BBC