ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE EXECUTIVO DO PREFEITO
Rua Heráclio Vilar, 697, Casa 02, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP-59.570-000.CNPJ 08.004.061/0001-39
LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM /RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará Mirim /RN para o exercício de 2023, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 290.941,129,00 (duzentos e noventa milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e vinte e nove reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 290.941,129,00 (duzentos e noventa milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e vinte e nove reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 199.605.763,00 (cento e noventa e nove milhões, seiscentos e cinco mil e setecentos e sessenta e três reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em RS 90.168.920,00 (noventa milhões, cento sessenta e oito mil e novecentos e vinte reais).
III – A diferença no valor de R$ 1.166.446,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim /RN, em 27 de dezembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ORÇAMENTO DE 2023
ANEXO I
RECEITA – 2023
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
275.406.743,00 |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
24.762.646,00 |
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|
Contribuições |
10.993.408,00 |
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|
Receita Patrimonial |
7.557,394,00 |
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|
Receita de Serviços |
17.835.685,00 |
|
|
Transferências Correntes |
212.980.010,00 |
|
|
Outras receitas correntes |
1.337.600,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.419.185,00 |
|
|
Operações de Crédito |
128.000,00 |
|
|
Alienações de Bens |
128.000,00 |
|
|
Transferência de Capital |
5.163.185,00 |
|
|
RECEITAS CORRENTES INFRA-ORÇAMENTARIAS |
10.115.201,00 |
|
|
Contribuições |
9.515.201,00 |
|
|
Receitas de Serviços |
600.000,00 |
|
|
TOTAL |
290.941.129,00 |
|
LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ORÇAMENTO DE 2023
ANEXO II
DESPESA – 2023
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I PODER LEGISLATIVO |
10.829.555,00 |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
10.920.555,00 |
|
|
II PODER EXECUTIVO |
239.790.400,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO |
2.807.934,00 |
|
|
VICE PREFEITURA |
240.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERESSES JURÍDICOS |
4.815.000,00 |
|
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO |
370.674,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
11.722.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.910.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CULTURA |
97.989.210,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
61.709.288,00 |
|
|
SECRETARIA MUN. DE INFRA ESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS |
8.575.020,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.304.904,00 |
|
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. AQUICULT. E PESCA |
3.222.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
1.320.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
1.630.789,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
17.656.735,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
1.453.553,00 |
|
|
SEC. MUN. DA HABITAÇÃO, TRABALHO E REG. FUNDIÁRIA |
2.058.104,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL |
6.632.368,00 |
|
|
SUB PREFEITURA DO LITORAL |
150.000,00 |
|
|
SEC. MUN. DA MULHER, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL |
667.889,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
679.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICA |
300,000,00 |
|
|
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
1.021.000,00 |
|
|
SUBPREFEITURA DO BAIXO VALE |
150.000,00 |
|
|
SUBPREFEITURA DO RIBEIRO DE BAIXO |
150.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS |
5.104.932,00 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
39.154.728,00 |
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|
INSTITUTO MUN. DE PREV. SOCIAL – CEARÁ-MIRIM PREVI |
23.154,728,00 |
|
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS |
16.000.000,00 |
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|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.166.446,00 |
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|
TOTAL DE DESPESA |
290.941.129,00 |
|
OBS: OS ANEXOS NA ÍNTEGRA ENCONTRAM NO SEGUINTE ENDEREÇO: https://cearamirim.rn.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Anexo-LOA-2023-atual-Lei-Municipal-2.170.pdf
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:BF878652