ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838, DE 20 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao Programa Criança Feliz.
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01 |
Poder Executivo |
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07.001 |
Fundo Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0012 |
Desenvolvimento Social |
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2082 |
Manutenção do Programa Criança Feliz |
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319004 |
Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Civil |
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319013 |
Obrigações Patronais |
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339030 |
Material de Consumo |
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339036 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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0102900000 |
Transferência de Recursos do Fundo |
R$ |
40.000,00 |
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Total |
R$ |
40.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
Código Identificador:BFBC8127