ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº. 703/2010 DE 03 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão de uso de bem imóvel (terreno) do patrimônio público do Município de São Miguel ao Ministério Público do Rio Grande do Norte-Promotoria de Justiça /RN, concernente a uma área total de 15 x 21 =
Art. 2º. A área do terreno descrito no artigo anterior será cedida ao Ministério Público do Rio Grande do Norte-Promotoria de Justiça/RN, pelo prazo de 20 (vinte) anos, com objetivo de ser construído pelo concessionário o sede da Promotoria de Justiça de São Miguel - RN).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a presente Lei Municipal nº 703/2010, de 03 de Março de 2010, que autoriza o poder executivo fazer cessa de uso bem imóvel do patrimônio publico que especifica e dá outras providências.
São Miguel/RN, 03 de março de 2010.
JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:C01649A1