ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº473/2014
A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;
O Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Severiano Melo RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - É de obrigação dos proprietários residenciais e comerciais do município de Severiano Melo - RN, a construção e manutenção das calçadas localizadas defronte as suas residências ou comércio.
Parágrafo Único: A obrigatoriedade de que se trata o caput desde artigo, fica condicionado aos preceitos do &3º do art. 131 do código tributário municipal, in verbis.
“...3º - A obrigatoriedade de construção de calçadas só será aplicada aos imóveis situados em logradouros providos de “meio fio”.
Art. 2º - Nas residências situadas nas esquinas de ruas e/ou avenidas, a responsabilidade de que trata o art. 1º desta lei, também serão extensivas as fachadas laterais que dão acesso às ruas e/ou avenidas.
Art. 3º - A edificação dessas calçadas deverá obedecer aos parâmetros de acessibilidade e altura, não podendo ser obstáculo para o acesso público.
Art. 4º- As calçadas, embora construídas pelo proprietário, são de domínio público, cabendo total obediência às normas já instituídas pelo Código Tributário Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 23 de junho de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:C0C33B8F