ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI 475/2019 DISPÕE DA ALTERAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 437/2015

LEI Nº 475/2019.

 

“ALTERA O §2º DO ART. 2º DA LEI 437/2015 DISPONDO SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN faz saber que:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Altera o § 2º do Art. 2º da Lei 437/2015 que passa a ter a seguinte disposição:

§2º - O cidadão poderá votar em 01 (um) candidato, constante da urna, sendo nulo o que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaú/RN, aos 01 de Abril de 2019.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:C119E367