ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2023 - ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – CARGO ASSISTENTE SOCIAL (EDUCAÇÃO), PSICÓLOGO (EDUCAÇÃO) E PORTEIRO (MEIO AMBIENTE).
Avenida Aristófanes Fernandes, 242, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2023.
ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – CARGO ASSISTENTE SOCIAL (EDUCAÇÃO), PSICÓLOGO (EDUCAÇÃO) E PORTEIRO (MEIO AMBIENTE).
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizados no Art. 2º da Constituição Federal, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera no Anexo I da Lei nº 512/2023 a remuneração e carga horária do cargo de Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme tabela a seguir:
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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Assistente Social (Educação) |
01 |
40h |
R$ 4.000,00 |
Auxiliar e acompanhar a infrequência escolar; Orientar sobre guarda, tutela, adoção e alimentos; Auxiliar em casos alienação Parental, Trabalho Infantil, Pedofilia, Drogas, Violências (Psicológica, Sexual, Física, Abandono, Negligência), Bullying, Cyberbullying, Preconceitos, Intolerância Religiosa, Perdas e Lutos, Deficiências e Inclusão, Assistência e promoção à saúde e encaminhamentos relacionados à dificuldades de aprendizagem, em parceria com a equipe pedagógica do CA, Ações de acompanhamento e orientações socioeducativas sobre segurança e proteção integral das crianças e adolescentes, encaminhamento relacionados à indisciplina, estereótipos, e comportamentos que repercutem no ambiente escolar. |
Art. 2º - Acrescenta no Anexo I da Lei nº 512/2023 mais uma vaga de psicólogo (a) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme tabela a seguir:
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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Psicólogo (a) Educação |
02 |
20H |
R$ 2.000,00 |
Colaborar com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos da Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis; Desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual de seus integrantes; Elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento, entre outros. |
Art. 3º - Cria no Anexo I da Lei nº 512/2023 uma vaga de Porteiro na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, conforme tabela a seguir:
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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Porteiro |
01 |
40h |
R$ 1.320,00 |
Fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários. Abrir e fechar as dependências do lixão, fazer controle veículos. |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2023.
Jandaíra/RN, 13 de setembro de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:C2296EE8