ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 921, DE 02 DE JUNHO DE 2021.

“Regulamenta o § 4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, e o Artigo 1º da Lei nº 852, de 28 de setembro de 2018, e dá outras providências pertinentes”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O Plano de Amortização do Passivo Atuarial a que alude o §4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, e o Artigo 1º da Lei nº. 852, de 28 de setembro de 2018, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, definido na avaliação atuarial do exercício de 2020, será implementado por meio da alíquota do custo suplementar, conforme a tabela abaixo, sendo ônus exclusivo do Município de São Miguel, inclusas suas autarquias e fundações:

 

Ano

Alíquota Suplementar

2021

9,44%

2022

11,30%

2023

25,00%

2024

33,11%

2025

33,11%

2026

33,11%

2027

33,11%

2028

33,11%

2029

33,11%

2030

33,11%

2031

33,11%

2032

33,11%

2033

33,11%

2034

33,11%

2035

33,11%

2036

33,11%

2037

33,11%

2038

33,11%

2039

33,11%

2040

33,11%

2041

33,11%

2042

33,11%

2043

33,11%

2044

33,11%

2045

33,11%

2046

33,11%

2047

33,11%

2048

33,11%

2049

33,11%

2050

33,11%

2051

33,11%

2052

33,11%

2053

33,11%

2054

33,11%

2055

33,11%

 

Art. 2º. A alíquota para equacionamento do déficit atuarial incidirá mensalmente sobre a totalidade da remuneração de contribuição definida no artigo 26, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014.

Art. 3º. O Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial deverá ser revisto anualmente para que haja sua devida adequação aos futuros resultados descritos nas avaliações atuariais, a fim de conservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Art. 4º. As contribuições correspondentes a alíquota do custo suplementar relativas ao exercício de 2021, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições contidas na Lei Ordinária Municipal n.º 852, de 28 de setembro de 2018.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, em 02 de junho de 2021.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 921/2021, de 02/06/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 02 de junho de 2021

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:C33353B1