ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 207-2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023

SÚMULA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

 

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento – Estado do Rio Grande do Norte, em 24 de março de 2023.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:C36BC7D5