ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1028, EM 30 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 14 DE JUNHO DE 2022 EXTINGUE, ALTERA-SE E CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN, DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, estado do Rio Grande do Norte; FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º A Lei Municipal nº 990, de 14 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações;
“Art.2º.................;
e) 02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, cargo a ser provido por detentor de formação em nível fundamental;
........................................................................
g) 02 (dois) cargos de Copeiro, cargo a ser provido por detentor de formação em nível fundamental;
Art.3º..............
e) 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio;
f) 2 (dois) cargos de Assessor Parlamentar I, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio;
g) 4 (quatro) cargos de Assessor Parlamentar II, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio.” (NR)
Art. 2º Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Copeiro, que constam do Anexo I, da Lei Municipal nº 990, de 14 de junho de 2022, passam a ter a seguinte redação:
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CARGO |
REQUISITOS |
VAGAS |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL
|
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG |
Nível fundamental |
2 |
R$ 1.214,00 |
30 |
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CARGO |
REQUISITOS |
VAGAS |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL
|
|
COPEIRO |
Nível fundamental |
2 |
R$ 1.214,00 |
30 |
Art. 3º O Anexo II, da Lei Municipal nº 990, de 14 de junho de 2022, passa a vigorar com as modificações conferidas pelos acréscimos das alíneas e, f e g, do art. 3º da referida Lei Municipal, mantidas as demais especificações e atribuições dos cargos em comissão:
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CARGO |
REQUISITOS |
VAGAS |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL
|
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
Nível médio |
1 |
R$ 2.800,00 |
30 |
“Descrição detalhada das atribuições:
I - Planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do Gabinete da Presidência;
II - Delegar e distribuir as atribuições;
III - Coordenar a redação do expediente e da correspondência oficial do Presidente;
IV - Transmitir as decisões do Presidente aos demais setores da Câmara Municipal;
V - Encaminhar ao Presidente notícias de interesse do Legislativo;
VI - Promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;
VII - Supervisionar a preparação da agenda de compromissos e recepcionar autoridades que se dirijam ao Presidente;
VIII - Executar outras atividades correlatas.” (NR)
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CARGO |
REQUISITOS |
VAGAS |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL
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|
Assessor Parlamentar I |
Nível médio |
4 |
R$ 1.214,00 |
30 |
“Descrição detalhada das atribuições:
I - Assessorar a Mesa Diretiva nos assuntos políticos, legislativos e administrativos, e os Vereadores execução de tarefas políticas típicas;
II - Prestar assistência ao responsável imediato, colaborando técnica, administrativamente e politicamente na execução das atividades na sua área de atuação.
III - Elaborar atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e promover a respectiva leitura na sessão correlata;
IV - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
V - Redigir ofícios e correspondências emitidas pelos vereadores, através do gabinete.
VI - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;
VII - Transmitir as informações necessárias aos Vereadores sobre a agenda legislativa.” (NR)
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CARGO |
REQUISITOS |
VAGAS |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL
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|
Assessor Parlamentar II |
Nível médio |
2 |
R$ 1.600,00 |
30 |
“Des
“Descrição detalhada das atribuições:
I - Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como: indicações, moções, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros;
II - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Mesa e os Vereadores quanto aos aspectos regimentais;
III - Assessorar os Vereadores Presidentes e Relatores nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;
IV - Orientar e assessorar os relatores das comissões permanentes na elaboração dos pareceres e demais atos;
V - Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante, elaborando os
respectivos pareceres;
VI - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;
VII - Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;
VIII - Analisar e revisar matérias legislativas quanto à correção gramatical e uso das normas de redação oficial; (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
São Miguel/RN, 30 de janeiro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1028, EM 30 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 14 DE JUNHO DE 2022 EXTINGUE, ALTERA-SE E CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN, DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1028 de 30/01/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 30 de janeiro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:C384483D