ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº. 207, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº. 417/2022

DECRETO Nº. 207/2023

Rafael Godeiro/RN, 02 de outubro 2023

 

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de r$ 87.885,75 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos ).

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 417/2022 de 08 de novembro de 2022 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. DECRETA, a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até r$ 87.885,75 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Credito adicional suplementar visando a complementação do piso da enfermagem, no valor de até r$ 87.885,75 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:

 

ALOCAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO:

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.2059.2059 - CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM

 

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

50.000,00

16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.2059.2059 - CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM

 

3191040000 - Contratacao por tempo determinado

37.885,75

16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

TOTAL

87.885,75

 

Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso II, a o excesso de arrecadação nas fontes:

 

Excesso de arrecadação (Lei 4320/64, art. 43, incisos II):

 

RECEITA

Transferencias de Recursos do Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Publicos de Saude – Gestão do Sus

Código de classificação da receita

17.13.50.51.00

Previsão de transferências

R$ 0,00

Total a ser considerado no excesso

R$ 87.885,75

Fonte: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 87.885,75

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rafael Godeiro/RN, 02 de outubro de 2023.

 

CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:C3B276D2